Benefício será concedido sem desconto salarial, mas dependerá de critérios de assiduidade e disciplina; comissionados e contratados por processo seletivo não terão direito.
Danilo Barros (PL), prefeito de Paulínia, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 137/2026, que institui a chamada Folga Aniversário para servidores públicos da administração direta e indireta. A proposta prevê um dia de folga remunerada na data de aniversário do funcionário, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada, sancionada e publicada.
O benefício será destinado aos servidores que tenham, no mínimo, 12 meses de vínculo funcional ininterrupto com a Prefeitura. Não terão direito os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão e os contratados por tempo determinado, incluindo os admitidos por processo seletivo.
Também ficarão impedidos de usufruir da folga os funcionários que tenham recebido advertência nos três anos anteriores, suspensão nos últimos cinco anos ou registrado uma ou mais faltas injustificadas no ano anterior ao da concessão.
A folga será concedida no próprio dia do aniversário. Se a data coincidir com feriado, ponto facultativo ou descanso remunerado, será transferida para o primeiro dia útil seguinte. Servidores com mais de um vínculo na administração municipal poderão utilizar o benefício apenas uma vez.
Nas repartições com dois ou mais funcionários aniversariantes, a chefia poderá escalonar as folgas para evitar prejuízos aos serviços. Para trabalhadores em regime de plantão e lotados nas unidades de saúde e segurança pública, a concessão ficará a critério da chefia imediata, que deverá garantir a substituição do profissional.
Os servidores horistas terão direito à quantidade de horas correspondente à jornada prevista para o dia, limitada a 12 horas. O período será considerado de efetivo exercício, sem desconto salarial.
O projeto também estabelece responsabilidades: o servidor que utilizar o benefício sem preencher os requisitos estará sujeito ao desconto do dia como falta injustificada e poderá responder administrativamente. Já a chefia que deixar de observar os critérios legais poderá sofrer responsabilização administrativa.
Segundo a justificativa do Executivo, a iniciativa busca valorizar os servidores municipais e contribuir para o bem-estar e a motivação no ambiente de trabalho.