A Câmara aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (1º/7), as diretrizes para a elaboração do orçamento de Paulínia de 2026, texto que busca orientar o planejamento fiscal do município.
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estima a receita do próximo ano em R$ 2,6 bilhões e determina que pelo menos 25% da receita de impostos seja aplicado em Educação e 15% em Saúde.
Os vereadores poderão definir o destino de R$ 12,6 milhões em 2026. Por meio das emendas impositivas, cada um deles decidirá para onde vai o repasse de R$ 742 mil.
Na mesma sessão, o Plenário aprovou dois projetos da Prefeitura que atualizam as regras da política habitacional de Paulínia, visando ampliar o acesso à moradia para famílias de baixa renda.
As mudanças devem alinhar o município a programas de outros entes federativos, como o Casa Paulista. As propostas, por exemplo, flexibilizam exigências como tamanho mínimo dos lotes (a partir de 125 m²).
Os vereadores ainda aprovaram o reenquadramento do cargo de educador infantil. Fabio Valadão (PL) e Fábio da Van (PRTB) explicaram que as medidas são necessárias pois o Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a lei que, em 2010, transformou educadores infantis em professores de ensino infantil.
Como a legislação foi considerada inválida, na prática, eles afirmaram que o município precisa atender à decisão judicial e evitar mais prejuízos à categoria. Assim, uma das propostas amplia o salário base desses profissionais.