Os vereadores de Paulínia aprovaram, na sessão desta terça-feira (17/12), princípios, diretrizes e objetivos para a criação de uma Política Municipal de Habitação e Interesse Social.
O projeto busca reconhecer prioridade a grupos vulneráveis, incluindo famílias chefiadas por mulheres, pessoas com deficiência, idosos e crianças, atendendo demandas das famílias de baixa renda.
De autoria do vereador Fábio da Van (PRTB), o texto recebeu apoio unânime no Plenário e significa, segundo ele, um passo significativo rumo à garantia do direito à moradia digna.
A ideia é incorporar mecanismos para urbanização e regularização de áreas informais, propondo a integração dessas comunidades aos serviços urbanos e ambientais.
As diretrizes incluem também o estímulo à participação da iniciativa privada, regularização fundiária e democratização do acesso à habitação de interesse social.
Para virar lei, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito. Se isso ocorrer, caberá ao Poder Executivo regulamentar a norma.