Uma nova lei municipal, sancionada em janeiro, criou o Estatuto de Proteção, Defesa e Bem Estar dos Animais Domésticos.
A norma obriga que todas as pessoas cuidadoras de “pets” façam registro no órgão municipal responsável, o Departamento de Bem-Estar Animal (DPBEA). Postos de cadastramento vão coletar dados do bicho (nome, sexo, raça, porte, idade etc.) e do dono (nome, endereço, telefone e RG, por exemplo).
Os tutores terão prazo de até dois anos para fazer o cadastro. O DPBEA vai colocar microchips (identificadores eletrônicos, nas espécies que permitirem). Quando houver transferência de responsabilidade ou morte do animal, será obrigatório informar o departamento.
A partir de 2026, todos os cães, gatos e equídeos deverão ser microchipados e cadastrados até os seis meses de idade ou quando forem vendidos. Demais espécies deverão ser identificadas no momento de transações comerciais.
A Lei 4.414/2024 também define quais práticas são consideradas maus tratos, fixa multas para essas ações, determina condições para conduzir animais em vias públicas e define responsabilidades de ONGs e clínicas veterinárias.
O texto foi proposto pela Prefeitura, com o objetivo de evitar o abandono e auxiliar no controle populacional. O projeto foi aprovado em dezembro na Câmara de Paulínia.