O prefeito Danilo Barros enviou nesta terça-feira, 6, à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata da chamada “Lei do Puxadinho”.
A proposta estabelece regras para a regularização de imóveis construídos de forma irregular ou clandestina, além de disciplinar o desdobro de lotes.
De acordo com o projeto, o processo de regularização deverá ser conduzido por engenheiro civil ou arquiteto e urbanista, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
“É uma oportunidade para quem deseja regularizar seu imóvel e ficar em dia com suas obrigações junto à Prefeitura”, destacou o prefeito Danilo Barros.
Os processos serão analisados por uma comissão e, caso atendam aos requisitos previstos na legislação, poderão resultar na emissão do Habite-se ou do Alvará de Funcionamento, conforme a situação do imóvel.
A regularização prevista no projeto não isenta o proprietário do cumprimento das normas de posturas municipais, do Código de Obras, da legislação ambiental e das demais regras aplicáveis.
A proposta ainda será analisada e votada pela Câmara Municipal. Caso seja aprovada e posteriormente regulamentada, a Prefeitura de Paulínia divulgará os procedimentos, documentos necessários e prazos para adesão no site oficial, em paulinia.sp.gov.br.