A Prefeitura de Paulínia informa que, devido à decisão judicial emitida pela Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), que declarou inconstitucional o pagamento do Vale Cesta de Natal em 2024, o benefício não poderá ser concedido neste ano.
A Administração cumpre integralmente a determinação judicial e reforça seu compromisso com a legalidade e a transparência.