A Câmara de Paulínia aprovou nesta terça-feira (26/12) a Lei Orçamentária Anual de 2024. O Projeto de Lei 173/2023 estima arrecadar R$ 2,5 bilhões no próximo ano e detalha como os recursos serão destinados no município.
Educação receberá a maior verba: R$ 580,3 milhões, equivalente a quase 23% de todo o Orçamento. Em segundo lugar está Saúde (R$ 571,6 milhões), seguida de Previdência (R$ 317 milhões). Para a Câmara Municipal devem ser destinados R$ 46,5 milhões (veja lista completa).
Os 15 vereadores tiveram o direito de definir o destino de aproximadamente R$ 9,3 milhões, por meio de 113 emendas impositivas. Por lei, o governo municipal deverá tomar providências para que as verbas saiam do papel.
A 1ª Sessão Extraordinária contou com a presença do prefeito Du Cazellato e de secretários municipais. Manifestantes e sindicalistas também estiveram presentes.
SOLO, EDIFICAÇÕES E POSTURAS
O Plenário ainda aprovou novo Código de Obras e Edificações, com regras para construções e demolições realizadas em Paulínia. O texto define procedimentos para aprovar projetos, quais requisitos construtivos serão exigidos e como será feita a fiscalização.
A proposta ainda aguarda sanção do prefeito. Quando virar lei, a norma valerá para novos protocolos cadastrados na Prefeitura. Pedidos já em andamento poderão seguir a legislação anterior, exceto se o solicitante preferir as novas condições. Interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Urbano.
Os vereadores analisaram nova lei de licenciamento ambiental: desde 2019, o município é responsável por avaliar atividades locais de baixo e médio impacto ao meio ambiente. Como a atual legislação foi alvo de questionamento na Justiça, a Prefeitura sugeriu alterações.
Outra proposta altera diretrizes para o crescimento e ocupação do solo do município. Segundo a Prefeitura, a iniciativa vai organizar a cidade e seu crescimento ordenado.
Também entrou na pauta o novo Código de Posturas, com normas municipais sobre higiene, sossego e bem-estar públicos. O texto inclui regras para funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e ambulantes.
