Quem tem imóveis clandestinos ou irregulares agora tem oportunidade de corrigir a situação: a Lei Complementar 94/2023, publicada em abril, vale para corrigir problemas por taxa de ocupação, rebaixamento de guias, recuos, altura e vagas de estacionamento.
Segundo a norma, os interessados em se regularizar deverão procurar a Prefeitura com os seguintes documentos: comprovação da existência da edificação; requerimento e declaração de anuência do proprietário ou possuidor (quando o requerente for outra pessoa).