A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (7/3), na 6ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei que trata da obrigatoriedade do fornecimento de cadeiras de rodas em agências bancárias, para clientes com dificuldades de locomoção.
O vereador Fábio da Van (PL), autor da Lei, diz que cada entidade deve disponibilizar pelo menos duas cadeiras de rodas de forma gratuita. Os usuários com dificuldades de locomoção são aqueles considerados em razão da idade, saúde ou deficiência.
Outro Projeto de Lei de Fábio da Van aprovado na sessão se baseia em estimular o empreendedorismo feminismo na cidade, promovendo cursos técnicos de capacitação e formação às mulheres.
Os vereadores também apresentaram 31 Requerimentos (cobrança de medidas ou informações), 18 Moções (congratulações, aplausos ou repúdios) e 47 Indicações (sugestões).
Além disso, a Câmara ainda aprovou mais dois Projetos de Lei que devem denominar a Rua Antonio Pequeno e assegurar às mulheres o direito a acompanhante durante consultas médicas, exames e procedimentos.