Os vereadores de Paulínia decidiram nesta terça-feira (7/6) determinar atendimento preferencial a diabéticos em exames que exigem jejum prévio, como coletas de sangue e ultrassonografias de abdômen. A proposta já havia sido votada em maio, mas foi vetada pelo prefeito.
Na 19ª Sessão Ordinária, porém, 13 parlamentares entenderam que o Poder Executivo não apresentou justificativa jurídica contrária ao texto. Agora, o projeto vai ser promulgado pelo Legislativo e virar lei.
A prioridade será compartilhada com outros públicos, como idosos, gestantes e pessoas com deficiência. De acordo com o vereador Cícero Brito (MDB), autor do Projeto de Lei 60/2022, a iniciativa é necessário porque os diabéticos correm risco de ter hipoglicemia quando ficam muito tempo sem comer.
Também na área da saúde, a Câmara aprovou projeto para obrigar que estabelecimentos hospitalares divulguem o artigo 1º da Resolução Normativa 496/2022, da Agência Nacional de Saúde. A norma proíbe que o paciente seja cobrado a fazer qualquer depósito ou caução no ato ou antes da prestação do serviço.
A norma deverá estar em local visível ao público, obrigatoriamente em pronto-socorro ou setor de internação. Na justificativa do Projeto de Lei 84/2022, o vereador Messias Brito (PL) afirma que o objetivo é resguardar o interesse de quem se encontra em estado de emergência e urgência.