A terceirização tem se apresentado para a administração pública, como alternativa aos problemas da Saúde, Educação, Segurança e outros serviços essenciais.
A PEC 32, conhecida como Reforma administrativa trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição que altera regras da organização da Administração Pública direta e indireta de qualquer um dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e modifica regulamentações dos servidores públicos .
A proposta introduz 87 novos dispositivos e altera outros 27 da Constituição As principais medidas tratam de contratação, remuneração e desligamento de servidores públicos. Transvestido de responsabilidade e corte de privilégios, a PEC32, apoiada em informações falsas, dados inconsistentes, estudos a que ninguém pode ter acesso, velhos preconceitos e uma forte carga ideológica , não toca nos reais problemas dos servidores públicos , como super salários de alguns militares , para ficarmos em apenas um exemplo , e exclui das mudanças magistrados , carreiras típicas de estado e parlamentares.
Somos, portanto, intransigentemente contrários a estas mudanças por entendermos como enfraquecimento do estado , precarização do serviço a população , piora da qualidade de trabalho para os servidores e encarecimento partidarização do serviço público sentido de dar resposta aos problemas dos serviços de Saúde, Educação Segurança e demais setores. Apresenta-se como alternativa racional, imparcial e até científica à morosidade, à corrupção e ineficiência apresentadas como naturais e insolúveis no serviço pública.
Com frequência observamos nos defensores da “gestão pública racional e científica” a equiparação entre administração pública e administração empresarial, ou, em alguns casos comparação entre administração pública e administração doméstica
Poderíamos nos aprofundar neste ponto, pois reside aqui graves “equívocos” como o de entender os cidadãos como clientes, além de constatar a desapropriação do sentimento de comunidade , a naturalização dos fenômeno sociais e o esvaziamento da ideia de contradição, da produção de sentido, além da banalização da política como uma querela desnecessária e juvenil).
Tratemos, por hora, dos efeitos mais diretos da terceirização.
Com frequência os defensores da terceirização alegam que o prestador de serviço apresenta mais agilidade, melhores preços, menos corrupção e mais eficiência do que a administração pública direta, retratada, sobretudo pelos
grandes órgãos de imprensa, como lenta, “inchada”, morosa e corrupta. Esses
órgãos argumentam que os serviços terceirizados não sofrem apagões, pois as
máquinas e pessoas sempre e rapidamente são substituídas, que há maior controle dos atos por haver mais fiscalização e que são mais eficientes e eficaz e por estarem pautados pela lógica do lucro e pela cobrança da chefia .Nesse ponto as grandes mídias não se privam de caracterizar o servidor público de carreira
como preguiçoso e lento e de destacar a estabilidade como a causa para estes
problemas. Não apenas naturalizam e simplificam como defendem o medo de
ser demitido como estratégia de gestão e entendem que este é o maior motivador
para o trabalhador). Além de frágil e contrária a qualquer manual de recursos
humanos ou corrente da ciência psicológica, a defesa irrestrita da quebra da
estabilidade desconsidera os riscos da relação patrão/empregado e do uso
indevido do poder político para fins eleitoreiros. “Ignora” que justamente a
estabilidade reduz as rupturas nas rotinas decisórias e que sua ausência implica
perda da memória técnica, dificuldade de planejamento descontinuidade da
prestação do serviço e rompimento do fluxo de informações.
Os argumentos contrários à estabilidade são deliberadamente falaciosos e
tendenciosos, além de ignorarem os números largamente dispostos nas
literatura e negarem a realidade observada cotidianamente.
A respeito dos salários, por exemplo, temos:
Comparando-se o número de servidores públicos ao total de trabalhadores em uma amostra de vários países, o Brasil não lidera a lista, pelo contrário, ocupa a27º posição, ou seja, temos muito menos servidores públicos do que o necessários para atender as demandas da população.
Temos, ainda, os salários variando drasticamente dependendo da esfera de
atuação. Servidores municipais, que são maioria no funcionalismo público,
ganham em média, 1% menos que o setor privado, segundo o Banco Mundial.
Cerca de metade desses servidores ganha até R$ 2.000, de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. No entanto, os servidores federais
têm um prêmio salarial de 96% em relação aos seus equivalentes da iniciativa
privada, ou seja, ganham quase o dobro, alguns destes cargos inclusive foram
justamente aqueles que ficaram de fora da reforma administrativa. Em outras
palavras, o Brasil reproduz na administração pública a mesma injustiça e
diferenciação que se observa em outros setores. Uma ínfima parcela ganha
salários milionários, com todos seus impactos sobre as folhas de pagamento,
enquanto a maioria absoluta dos trabalhadores não recebe o suficiente para
necessidades básicas diárias.
A respeito da eficiência do serviço público, temos exemplos de diversas
empresas que foram privatizadas com a promessa de eficiência e preço baixo.
Vejamos, por exemplo, como funciona o sistema de telefonia: o Brasil ocupa
atualmente a 73º posição mundial em infraestrutura, ou seja, temos poucas
operadoras e um serviço caro e de má qualidade. Por outro lado, temos o
Sistema Único de Saúde, que, ainda que pesem todos os problemas conhecidos,
Como demoras, filas e falta de estruturas, conta com exemplos de excelências
que são elogiados pelo mundo todo, como sistemas de vacinação, cirurgias de
transplante e práticas em saúde mental (ou melhor, eram antes deste governo
desastroso, com a diminuição dos investimentos e desmontes do controle social
e políticas de saúde).
Outro argumento sempre a favor da terceirização diz respeito à estabilidade. Há
um entendimento comum de que, após empossado, o servidor nunca mais é
avaliado e poderá fazer o que quiser, pois não será demitido nem sofrerá sanção.
A realidade, no entanto, é bastante diferente. Os servidores, pela legislação
atual, passam por 3 anos de período probatório, após o qual adquirem
estabilidade, cumprem funções previstas e descritas em leis e normativas,
seguem hierarquia e, com frequência, respondem a processos administrativos.
Ademais, alguns casos resultam em advertências, suspensão ou exoneração
(neste último caso, fica proibido de prestar alguns concursos por longos períodos
ou de forma permanente). Aqueles casos de servidores que cometeram crimes
e foram aposentados compulsoriamente e continuam recebendo salário ou
aqueles que, também após crimes graves, seguem com iguais proventos, e que
os canais de televisão insistem em mostrar e estender a toda categoria, se
referem, de modo geral, a juízes, promotores ou deputados. A massa de
trabalhadores sofre cotidianos de cobranças indevidas, punições injustas, falta
de condições de trabalhos, ausências de políticas de promoção e toda ordem de
assédios velados.
Exemplo emblemático das argumentações expostas acima tivemos em Paulíniarecentemente .
A funcionária da empresa terceirizada não foi trabalhar e, para substituí-la, a administração direta indicou uma funcionária de carreira. Temos neste exemplo real a demonstração da falta de eficiência e do descompromisso
que podem estar presentes em empresas privadas, além do custo adicional que
representam algumas terceirizações. Além disso, há demonstração da
negligência da situação à qual a servidora foi exposta, tendo exercido, a fim de
não prejudicar o cidadão, função diferente da sua, e, inclusive, sido exposta a
risco, além do sentido de comunidade da servidora que assumiu a função, e do
sentido político desta ação.
Somos , portanto, intransigentemente contrários a estas mudanças por entendermos como enfraquecimento do estado , precarização do serviço a população, piora da qualidade de trabalho para os servidores e encarecimento partidarização
( SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PAULÍNIA)- STSPMP